15 de jul. de 2016

Principais pontos do Estatuto do Idoso - Parte 2


- reajuste dos benefícios da aposentadoria na mesma data do reajuste do salário mínimo;
- concessão de um salário mínimo mensal para os idosos acima de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
- prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos;
- gratuidade nos transportes coletivos públicos aos maiores de 65 anos, com reserva de 10% dos assentos para os idosos;

- reserva de duas vagas no sistema de transporte coletivo interestadual para idosos com renda mensal de até dois salários mínimos, com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas;
- reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Postado por Diretor Cultural/Porta-voz

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