Principais pontos do Estatuto do Idoso - Parte 2
- reajuste dos benefícios da
aposentadoria na mesma data do reajuste do salário mínimo;
- concessão de um salário
mínimo mensal para os idosos acima de 65 anos que não possuam meios para prover
sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
- prioridade na aquisição de
imóvel para moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados
com recursos públicos;
- gratuidade nos transportes
coletivos públicos aos maiores de 65 anos, com reserva de 10% dos assentos para
os idosos;
- reserva de duas vagas no
sistema de transporte coletivo interestadual para idosos com renda mensal de
até dois salários mínimos, com desconto de 50%, no mínimo, no valor das
passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas;
- reserva de 5% das vagas nos
estacionamentos públicos e privados.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Postado por Diretor Cultural/Porta-voz
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