Governo legaliza desconto para compras à vista ou
pagas em dinheiro vivo
O
presidente Michel Temer autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para
um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito,
dinheiro, parcelamento etc.). A Medida Provisória 764 foi publicada no Diário
Oficial da União nesta terça-feira (27).
Na
prática, a MP legaliza os descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro
em espécie. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem
paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. As compras
feitas no cartão de crédito em uma única parcela eram consideradas pagamento à
vista.
Postado por: Assessor/Porta-Voz
Colaboração: 1º Secretário
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