alterou três artigos da Lei 10Temer.741, de 2003, que trata do tema, para reforçar a prioridade a cidadãos acima de 80 anos.Por: AEPublicado em: 12/07/2017 19:51
O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira, 12,alterações no Estatuto do Idoso e incluiu prioridade especial das pessoas com mais de 80 anos em relação aos demais idosos.
Segundo a assessoria de imprensa do presidente, Temer alterou três artigos da Lei 10.741, de 2003, que trata do tema, para reforçar a prioridade a cidadãos acima de 80 anos.
De acordo com a mudança, "dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos". Além disso, ficou determinado que, "em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência". E que, "dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 anos."
LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ver lei na íntegra em http://www.migalhas.com.br
Postado por: Assessor/Porta-Voz
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