DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

·         CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE ANOTADA;

·         SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM LEI;

·         IRREDUTIBILIDADE SALARIAL;

·         DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;

·         REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS;

·         FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS;

·         FÉRIAS DE 30 DIAS REMUNERADAS;

·         FÉRIAS PROPORCIONAIS, NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO;

·         ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ;

·         LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO;

·         LICENÇA-PATERNIDADE DE 5 DIAS CORRIDOS;

·         AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS;

·         AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO 30 DIAS;

·         APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

·         VALE-TRANSPORTE;

·         FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFÍCIO OPCIONAL; E

·         SEGURO-DESEMPREGO CONCEDIDO, EXCLUSIVAMNTE AO EMPREGADO INCLUIDO NO FGTS. 

FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Postado pelo Diretor Jurídico Dr. João Severino Vieira