Alessandra Horto do jornal O DiA - 29/05/2012
Rio - A primeira publicação dos salários dos funcionários federais deve ocorrer até 30 de junho, prazo limite para a divulgação da remuneração dos servidores civis. O prazo está previsto nas normas divulgadas ontem pelos ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, que regulamentaram a publicação dos vencimentos e subsídios de todos os integrantes do Executivo Federal.
Quem quiser impedir a divulgação nominal dos valores na Justiça pode esbarrar na Proposta de Emenda à Constituição 3/12, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que reforça o entendimento dos Três Poderes sobre a divulgação nominal das remunerações públicas.
A PEC destaca ainda que os salários não devem ser divulgados na Internet quando o sigilo da identificação do servidor público for imprescindível à segurança de toda a sociedade do País.
A primeira publicação ficará disponível no Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br/. Seguindo o calendário estipulado pelo governo, os soldos dos militares devem ser divulgados até 30 de julho. As verbas indenizatórias de civis e militares devem estar todas publicadas até 30 de agosto.
Após essa primeira etapa, as informações devem ser enviadas à Controladoria Geral da União até o 10º dia útil e colocadas na Internet até o último dia do mês.
De acordo com a portaria conjunta, todos os órgãos e entidades precisam ter em seus sites mecanismo de redirecionamento para a área do portal onde as informações estiverem publicadas
Postado por Zeferino da Luz
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