O Projeto de Lei que estende aos Militares das Forças Armadas o pagamento da diferença percentual referente à vantagem de 28,86%, objeto de decisão do STF assentada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 410.778-3/RS, está em tramitação no "Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão" Protocolo nº 03000.004832/2009-30 desde 09/06/2009.
Atualmente encontra-se na Coordenação Geral de Estudos e Informações Gerenciais desde o dia 15/10/2010, após passar por diversos Departamentos e Coordenações daquele Ministério.
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